Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher 24 horas
Lei 15.541/2023 Durante toda a semana, incluindo domingos e feriados, as delegacias da mulher de todo o país deverão prestar atendimento especializado às vítimas de violência doméstica e de crimes contra a dignidade sexual por 24 horas por dia. E deverão ter atendimento em sala privadas quando não há delegacias não especializadas. Lei na Íntegra
Prioridade no Sistema Nacional de Emprego (Sine)
Lei 14.542/2023 Mulheres em situação de violência doméstica ou familiar terão prioridade no Sine para facilitar a inserção no mercado de trabalho e a trilha da autonomia financeira. Lei na Íntegra
Lei Mariana Ferrer
Protege vítimas de crimes sexuais em julgamentos. Lei na Íntegra
Proteção na pandemia da Covid-19
LEI Nº 14.022, DE 7 DE JULHO DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de […]
Dados nacionais de violência
Lei 14.149/2021 Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO). Lei na Íntegra
Plano nacional de enfrentamento ao feminicídio
Lei nº 14.022/2020 Institui o Comitê Intersetorial do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio. Lei na Íntegra
Mecanismos de combate a violência doméstica
Lei nº 10.778/2003 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei na Íntegra
Notificação compulsória de violência atendida em serviços de saúde
Lei n° 10.683/2003 – Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. Lei na Íntegra
Fim da tese de defesa da honra
Lei 14.232/2021 Acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) declara inconstitucionalidade de tese de defesa da honra. Lei na Íntegra
Lei Maria da Penha
Lei nº 11. 340/2006 -Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar e estabelece as redes de assistência, atendimento, Medidas Protetivas e a prevenção. (Altera o art.121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), (artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990). Lei na Íntegra
