Arquivo de Leis - Lupa Feminista

LEI Nº 15.384, DE 9 DE ABRIL DE 2026

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar, […]

Pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.

É a garantia de um salário mínimo mensal aos filhos e aos dependentes menores de dezoito anos de idade na data do óbito de mulher vítima de feminicídio, crime tipificado no art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 LEI Nº 14.717, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres

Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres. LEI Nº 15.336, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

Lei nº 14994/24

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14994.htm

Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher 24 horas

Lei 15.541/2023 Durante toda a semana, incluindo domingos e feriados, as delegacias da mulher de todo o país deverão prestar atendimento especializado às vítimas de violência doméstica e de crimes contra a dignidade sexual por 24 horas por dia. E deverão ter atendimento em sala privadas quando não há delegacias não especializadas. Lei na Íntegra

Prioridade no Sistema Nacional de Emprego (Sine)

Lei 14.542/2023 Mulheres em situação de violência doméstica ou familiar terão prioridade no Sine para facilitar a inserção no mercado de trabalho e a trilha da autonomia financeira. Lei na Íntegra

Lei Mariana Ferrer

Protege vítimas de crimes sexuais em julgamentos. Lei na Íntegra

Proteção na pandemia da Covid-19

LEI Nº 14.022, DE 7 DE JULHO DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de […]