Ir para o conteúdo
Youtube
Instagram
Facebook
Twitter
Inicial
Quem Somos
Feminicídio no Brasil
Feminicídio no RS
Nossa Luta
Justiça para Daiane
Políticas Públicas no RS e as Propostas do Levante Feminista
Menu
Inicial
Quem Somos
Feminicídio no Brasil
Feminicídio no RS
Nossa Luta
Justiça para Daiane
Políticas Públicas no RS e as Propostas do Levante Feminista
Onde encontrar ajuda
Marcos Jurídicos e Legais
Contato
Menu
Onde encontrar ajuda
Marcos Jurídicos e Legais
Contato
Lei nº 14994/24
https://www.planalto.gov
.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14994.htm