Capacitação
Capacitação dos serviços para a utilização do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, capacitação e implementação de protocolo referente aos casos de maior risco, para monitoramento, com pactuação de compartilhamento de informações com a rede de serviços. As Medidas Protetivas de Urgência têm sido rompidas pelos autores de violência, colocando mulheres em risco no momento em que estão lutando pelo afastamento do agressor, pelas suas vidas e de seus filhos.
Previsão Orçamentária
Adoção de previsão orçamentária destinada ao combate da violência, com planos concretos, cronogramas de desembolso e execução efetiva e contínua.
Aplicação das Diretrizes
A aplicação das Diretrizes para Investigar, Processar e Julgar os Crimes Violentos Contra Mulheres com Perspectiva de Gênero (SPM/ONU Mulheres, 2015) de forma a evitar a tentativa de caracterizar como homicídio comum, nos casos de Feminicídio, e de Lesão Corporal Grave, nos casos de Tentativas de Feminicídio. Tais procedimentos banalizam o assassinato de mulheres, normalizam a violência contra as mulheres, disseminam o sentimento de injustiça entre vítimas, familiares, especialmente filhas e filhos, e na sociedade.
Transparência
Maior transparência e publicidade dos julgamentos dos casos de Feminicídios Tentados e Feminicídios Consumados e das sentenças proferidas. Seguir as Diretrizes Nacionais para investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres. A impunidade é um fermento ao feminicídio.
Indicadores
Aplicação de indicadores de "deficiência" , "raça e etnia" e "identidade de gênero" em todos os atendimentos, em especial nos registros policiais, onde em geral se faz o primeiro registro (e às vezes o último), para incluir efetivamente as mulheres na sua diversidade, sejam elas com deficiência, lésbicas, mulheres trans ou cis. Chama a atenção que nos registros de feminicídio, ao contrário de todo o Brasil, as mulheres negras constem numericamente como minoria.
Acessibilidade
Adoção de medidas de acessibilidade universal em todos os serviços de atendimento a mulheres em situação de violência, removendo as barreiras existentes em todos os atuais serviços. Essa acessibilidade também se refere aos meios para o registro de ocorrências on line, de forma a facilitar os mesmos a todas as mulheres, com ou sem deficiência, com baixa escolaridade e que usam celulares de menor capacidade e pacotes de dados limitados.
Linha Telefônica Gratuita
Restabelecimento de linha telefônica gratuita que responda de forma rápida e eficaz, e que salve vidas.
Capacitação
Capacitação com perspectiva de gênero, raça e interseccionalidade de profissionais que atuam em serviços especializados e não especializados, de forma a acolher as mulheres com respeito, valorizando sua decisão de denunciar para sair da violência, prevenindo o feminicídio.
Campanhas sobre feminicídio
Campanhas de informação, comunicação e educativas de caráter permanente que abordem os temas da violência e do feminicídio.
Rechaço ao Mascaramento de Dados
Rechaço à tentativa permanente de mascaramento de dados sobre o feminicídio. Chama a atenção de apesar de tantas estruturas criadas pelos poderes público de estado os números de violências contra as mulheres, incluindo violência sexual, e feminicídios tentados e consumados continuem em escalada.
Centro de Referência
Restituição do papel do Centro de Referência Vânia Araújo Machado como organismo auxiliar na articulação dos atendimentos às mulheres de todo o Estado, e de sua sede, localizada no Centro de Porto Alegre, anteriormente adaptada para garantir a acessibilidade de acordo com termo de ajuste do Ministério Público Estadual a pedido do Movimento de Mulheres Inclusivass, Coletivo Feminino Plural, Fórum de Mulheres de Porto Alegre e Comdim/POA, com equipe especializada, local acessível, meios materiais.
Política Efetiva
Reorganização e reordenamento de serviços articulados em rede de prevenção e de atendimento, organizada por fluxos, disponível e acessível a todas as mulheres, de forma que possam buscar a rede antes de serem vítimas de feminicídio.
Política de enfrentamento
Uma política efetiva de enfrentamento à violência contra as mulheres, em especial ao feminicídio, elaborada e pactuada entre os poderes, composta de diversas dimensões de prevenção, assistência e medidas integradas, de atendimento policial e de segurança pública, de justiça e de medidas de proteção e assistência judiciária, de atendimento multidisciplinar em rede especializada e setorial, como prevê a Lei Maria da Penha, corroborado pela Lei do Feminicídio.
