Marcos Legais
Marcos jurídicos, diretrizes, normas, protocolos para o enfrentamento do feminicídio no Brasil e no RS
Lei nº 14994/24
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14994.htm
Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios
Decreto da Presidência da República publicado no Agosto Lilás 2023, durante a Marcha das Margaridas,
Comitê Interinstitucional
Institui o Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, no âmbito do Estado
Cadastro de informações
Cria o Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência contra a Mulher. Leia
Dia de mobilização dos homens pelo fim da violência contra mulheres
Institui 6 de dezembro o “Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência
Procuradoria da Mulher no Legislativo estadual
Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
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