Pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
É a garantia de um salário mínimo mensal aos filhos e aos dependentes menores de dezoito anos de idade na data do óbito de mulher vítima de feminicídio, crime tipificado no art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 LEI Nº 14.717, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres
Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres. LEI Nº 15.336, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Lei nº 14994/24
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14994.htm
Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher 24 horas
Lei 15.541/2023 Durante toda a semana, incluindo domingos e feriados, as delegacias da mulher de todo o país deverão prestar atendimento especializado às vítimas de violência doméstica e de crimes contra a dignidade sexual por 24 horas por dia. E deverão ter atendimento em sala privadas quando não há delegacias não especializadas. Lei na Íntegra
Prioridade no Sistema Nacional de Emprego (Sine)
Lei 14.542/2023 Mulheres em situação de violência doméstica ou familiar terão prioridade no Sine para facilitar a inserção no mercado de trabalho e a trilha da autonomia financeira. Lei na Íntegra
Lei Mariana Ferrer
Protege vítimas de crimes sexuais em julgamentos. Lei na Íntegra
Proteção na pandemia da Covid-19
LEI Nº 14.022, DE 7 DE JULHO DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de […]
Dados nacionais de violência
Lei 14.149/2021 Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO). Lei na Íntegra
Plano nacional de enfrentamento ao feminicídio
Lei nº 14.022/2020 Institui o Comitê Intersetorial do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio. Lei na Íntegra
Mecanismos de combate a violência doméstica
Lei nº 10.778/2003 Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei na Íntegra
