Comitê Interinstitucional
Institui o Comitê Interinstitucional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Leia o decreto na íntegra
Cadastro de informações
Cria o Cadastro Estadual de Informações para o Combate à Violência contra a Mulher. Leia a lei na íntegra
Dia de mobilização dos homens pelo fim da violência contra mulheres
Institui 6 de dezembro o “Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres” no Rio Grande do Sul. Leia a lei na íntegra
Procuradoria da Mulher no Legislativo estadual
Cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Leia a lei na íntegra
Multa ao agressor por uso de serviços públicos
Institui mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado do Rio Grande do Sul, através de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços públicos. Leia a lei na íntegra
Ressarcimento do agressor aos serviços de saúde e previdência do Estado.
Dispõe sobre a inibição de atos de violência praticados contra mulheres seguradas pelo Regime de Previdência e Assistência à Saúde, ambos do Estado do Rio Grande do Sul, através do ressarcimento, mediante ação de regresso em relação ao agressor por atendimento médico, hospitalar e laboratorial, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por mortee dá outras […]
Divulgação número da Rede Lilás
Dispõe sobre a divulgação do número de telefone gratuito Escuta Lilás voltado ao enfrentamento à violência contra a mulher e dá outras providências. Leia a lei na íntegra
Linguagem inclusiva de gênero
Dispõe sobre a utilização da linguagem inclusiva de gênero no âmbito da administração pública estadual. Leia a lei na íntegra
Monitoramento do agressor
Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Leia a lei na íntegra
Atendimento integrado
Dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento Integrado às Mulheres Vítimas de Violência. Leia a lei na íntegra
