Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio
CONSIDERANDO que a Constituição estabelece, entre seus objetivos fundamentais, a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, assegurado o princípio da igualdade de gênero como valor central do ordenamento jurídico; Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio
Diretrizes Nacionais do Feminicídio – investigar, processar e julgar com perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres
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