A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1822/19, do Senado, determinando que processos de crimes praticados contra a mulher tramitem em segredo de Justiça. A identidade da vítima será preservada, já nome do agressor e os dados processuais poderão ser divulgados. A publicidade hoje nos processos que envolvem a violência doméstica e familiar contribui para a revitimização da mulher, exposta ainda a constrangimento social.
O texto aprovado altera a Lei Maria da Penha. Atualmente, para esses casos a determinação do segredo de Justiça depende da avaliação do juiz, salvo as exceções já estabelecidas em lei.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Foto: Valdemir Barreto
