Marcos Legais
Marcos jurídicos, diretrizes, normas, protocolos para o enfrentamento do feminicídio no Brasil e no RS
LEI Nº 16.482, DE 9 DE ABRIL DE 2026.
Institui o Plano Estadual de Enfrentamento aos Feminicídios no Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 15.384, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio
CONSIDERANDO que a Constituição estabelece, entre seus objetivos fundamentais, a promoção do bem de todos
Pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
É a garantia de um salário mínimo mensal aos filhos e aos dependentes menores de
Institui o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio.
É instituído o dia 17 de outubro como o Dia Nacional de Luto e de
Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres
Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para determinar a publicação
