Semana Maria da Penha nas Escolas
Objetiva promover o debate e a reflexão sobre a violência doméstica no ambiente escolar. Lei 15.702/21
Combate à discriminação
Veda a discriminação, sob qualquer forma, às mulheres e dá outras providências. Leia a lei na íntegra
Abrigagem para vítimas de violência
Institui o Programa Estadual de Albergues para a Mulher Vítima de Violência e dá outras providências. Leia na lei na íntegra
Abrigamento e acolhimento emergencial de mulheres
Disponibilização de espaço público para as vítimas de violência e suas dependentes. Lei 15.679/21
