Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios
Decreto da Presidência da República publicado no Agosto Lilás 2023, durante a Marcha das Margaridas, instituindo o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios DECRETO Nº 11.640, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Formulário nacional a vítimas de violência doméstica
Decreto 10.568/2020 Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Decreto na Íntegra
