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Tipo de Legislação: Constituição Federal

Constituição Federal – Coibir a violência doméstica e proteger a família

Art. 226 – § 8º –  O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Lei na Íntegra

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