Política de Combate a Violência Contra a Mulher e de Garantia dos seus Direitos,e dá outras providências.
Decreto nº 40.498, de 07 de dezembro de 2000
Política de Combate a Violência Contra a Mulher e de Garantia dos seus Direitos,e dá outras providências.
Decreto nº 40.498, de 07 de dezembro de 2000
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