Este documento reúne diretrizes para qualificar a tramitação das medidas protetivas de urgência, com foco na proteção integral das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da Penha.
Elaboradas pelo Fórum Nacional Permanente de Diálogos com o Sistema de Justiça (FLMP), sob coordenação do Ministério das Mulheres, as diretrizes promovem a uniformização de procedimentos, o acesso efetivo à justiça e uma atuação institucional baseada em direitos humanos, perspectiva de gênero e diversidade.
