A nova Lei nº 14.994/24, sancionada ontem, quarta-feira, 09, e publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (10), já está em vigor. Conhecida como “Pacote Antifeminicídio”, a lei torna o feminicídio — assassinato de mulheres em contexto de violência doméstica ou de gênero — um crime autônomo. Com isso, o feminicídio passa a integrar o artigo 121-A do Código Penal, estabelecendo um novo tipo penal no ordenamento jurídico brasileiro.
