Cartilha “Diretrizes Propostas para a Tramitação de Processos de Medidas Protetivas de Urgência”
Este documento reúne diretrizes para qualificar a tramitação das medidas protetivas de urgência, com foco na proteção integral das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da Penha. Elaboradas pelo Fórum Nacional Permanente de Diálogos com o Sistema de Justiça (FLMP), sob coordenação do Ministério das Mulheres, as diretrizes promovem […]
